Na noite de 25 de outubro, no Hotel Intercontinental, em São Paulo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comemorou a reeleição com 51,79% dos votos válidos anunciando que a economia digital e o enquadramento das grandes empresas de tecnologia seriam eixos centrais de seu quarto mandato, que começa em 2027. Passada uma semana da festa, a aritmética parlamentar impôs uma correção de rumo: para ter alguma chance de aprovar sua agenda para o futuro, o Palácio do Planalto decidiu correr para votar o Marco Legal da Inteligência Artificial e a regulação concorrencial das big techs até dezembro de 2026, aproveitando os últimos suspiros da atual legislatura antes que os deputados e senadores recém-eleitos tomem posse.
O motivo da pressa é um paradoxo saído direto das urnas. O mesmo pleito que renovou o mandato presidencial entregou a maior bancada do futuro Legislativo ao PL, partido de oposição, e ampliou a chamada bancada digital, grupo de parlamentares que já articula reverter restrições às plataformas. Durante a campanha, adversários como Flávio Bolsonaro, Romeu Zema (Novo) e Renan Santos (Missão) atacaram a regulação de redes sociais sob a alegação de risco à liberdade de expressão. Lula sustenta a tese oposta: alegou no discurso da vitória que foi preciso superar uma interferência externa operada pelas redes digitais durante a campanha e defendeu que crimes virtuais recebam o mesmo tratamento dos praticados fora das telas. Como o projeto sobre redes sociais está parado desde o período eleitoral e a janela política ficará mais estreita em 2027, o governo escolheu duas propostas econômicas e tecnológicas que já tramitam na Câmara dos Deputados (abre em nova aba) para tentar uma votação a toque de caixa.
O que está na mesa: multas de R$ 50 milhões e filtro bilionário
A primeira frente dessa ofensiva é o Marco Legal da Inteligência Artificial (PL 2.338/2023). O texto já passou pelo Senado Federal (abre em nova aba) e aguarda o parecer do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da matéria na Câmara, com quem o Planalto pretende intensificar as conversas nos próximos dias. O projeto cria obrigações diretas para empresas que desenvolvem ou utilizam sistemas de IA, com foco nos modelos que oferecem riscos aos direitos individuais. Na prática, o texto estabelece três pilares e uma punição pesada:
- Transparência e direitos autorais: exigência de clareza sobre o funcionamento dos sistemas e limites para o uso de obras protegidas no treinamento e operação das ferramentas.
- Responsabilização por danos: regras para definir quem paga a conta quando o uso da tecnologia causa prejuízo a terceiros.
- Sanções financeiras: multas que podem chegar a R$ 50 milhões em caso de descumprimento das obrigações legais.
A segunda frente mira o bolso e o poder de mercado das gigantes tecnológicas por meio do PL 4.675/2025. A proposta amplia os poderes do Cade (abre em nova aba) (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para fiscalizar plataformas classificadas como de "relevância sistêmica", impondo obrigações específicas para impedir que sufoquem concorrentes ou prejudiquem consumidores e empresas dependentes de sua infraestrutura. O texto traz um corte financeiro alto, desenhado para atingir apenas os gigantes globais e poupar empresas menores: só entra na mira dessa fiscalização especial a companhia que faturar, ao mesmo tempo, mais de R$ 5 bilhões por ano no Brasil e mais de R$ 50 bilhões no mundo, além de controlar grandes volumes de dados e deter posição dominante em seus serviços. No IA.com.br, acompanhamos como essas disputas regulatórias em Brasília redefinem os limites operacionais para quem desenvolve ou contrata tecnologia no país.
O gargalo do calendário e o debate que ficou de fora
Entre a intenção do Planalto e o painel eletrônico da Câmara há um calendário espremido até dezembro e uma limitação estrutural na própria agenda pública brasileira. Está demonstrado que os dois projetos existem, têm número, relator e critérios definidos, mas continua em aberto se Aguinaldo Ribeiro e as lideranças partidárias aceitarão votar matérias dessa complexidade no apagar das luzes da legislatura. Mesmo quando o Congresso aprova um texto, a execução prática costuma travar na burocracia seguinte: o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (ReData), principal vitrine tecnológica do governo sancionada em setembro de 2026 após um ano de idas e vindas no Parlamento, ainda aguarda regulamentação para sair do papel e já enfrenta a resistência de propostas estaduais que restringem os empreendimentos.
Há também uma explicação alternativa para o atraso tecnológico do país que passa ao largo da caça às plataformas. No Caderno de Propostas 2027-2030, organizado pela iniciativa Brasil Adiante e publicado pelo Instituto de Engenharia no fim de outubro, especialistas apontam que o debate público nacional se concentrou quase todo na criação de travas regulatórias, deixando em segundo plano a difusão prática e a capacitação. O resultado diagnosticado pelo documento é uma baixa adoção produtiva de ferramentas de IA por trabalhadores e por pequenas e médias empresas, somada à ausência de uma política nacional que oriente o próprio Estado brasileiro a usar inteligência artificial em serviços públicos de alto impacto.
A tentativa de aprovar até dezembro o que não se votou em três anos revela o tamanho do impasse. Quando um governo recém-reeleito precisa correr para que o Congresso que está fazendo as malas aprove a pauta do mandato que ainda vai começar, a dificuldade do Planalto não está na complexidade dos algoritmos, mas na velha contabilidade de votos.