A minuta veio pronta.
Representantes da Anthropic (abre em nova aba), uma das maiores empresas de inteligência artificial dos Estados Unidos, apresentaram discretamente a parlamentares do Congresso americano um rascunho de lei para regular a segurança dos chamados modelos de fronteira, os sistemas de IA mais avançados de cada geração. O texto é confidencial. Ele foi revelado na sexta-feira, 16 de outubro, pelo Politico, que obteve a minuta e ouviu três pessoas a par das conversas, sob condição de anonimato. Reuters e Bloomberg repercutiram a reportagem e citaram o Politico como origem.
Na vida comum, quem vai ser fiscalizado raramente chega ao gabinete com o regulamento já escrito. O Politico descreveu o movimento como um esforço notável de um laboratório de IA para moldar as regras que vão governar a própria tecnologia. A empresa não negou. Um porta-voz disse ao Politico, em tradução livre:
"Este projeto representa as propostas descritas no Advanced AI Framework da Anthropic, que defendemos junto a legisladores federais e estaduais desde junho."
O documento citado, o Advanced AI Framework (abre em nova aba), foi publicado pela empresa em junho de 2026. Nele, a Anthropic expõe o que os governos deveriam fazer no curto prazo diante dos riscos mais graves da IA de fronteira, com o governo federal americano como principal destinatário.
À Reuters, o porta-voz acrescentou que o projeto daria ao governo meios de bloquear ou desestimular lançamentos perigosos dos modelos mais poderosos. Também obrigaria os desenvolvedores a testar esses sistemas, divulgar o que encontrarem e submetê-los a avaliação independente. O Departamento de Comércio, peça central do texto, não respondeu de imediato ao pedido de comentário da Reuters. Os números do rascunho, vale dizer, vêm da reportagem do Politico; a declaração da empresa confirma o projeto e sua origem, mas não entra nos limites.
Quando o governo poderia dizer não
Uma palavra organiza todo o texto. Segundo o Politico, o governo poderia barrar o lançamento ou o uso de um modelo somente se ele representasse um risco previsível e iminente de uma destas consequências:
- mais de US$ 1 bilhão em danos;
- mais de 50 pessoas mortas ou gravemente feridas.
O tamanho do estrago não basta. O risco precisa nascer de uma de três origens: a criação ou liberação de uma arma biológica, um modelo que escape dos controles de quem o desenvolveu ou um ataque cibernético.
À primeira vista, a proposta parece criar um botão de desligar para a IA. A leitura mais precisa é a inversa. O texto define um poder de veto e, no mesmo movimento, o cerca. Fora dessas três situações e abaixo desses limites, não haveria base para suspender um modelo. A palavra "iminente" pesa tanto quanto os números: pela redação descrita, um perigo distante ou especulativo não seria suficiente.
Quem puxa o freio
O rascunho daria ao governo o poder de parar um modelo, ou melhor, daria a um único órgão o direito de pedir que um juiz o pare. Só o Departamento de Comércio, o equivalente americano a um ministério, poderia solicitar a suspensão. A ordem caberia a um juiz federal do Tribunal Distrital do Distrito de Columbia, a primeira instância da Justiça Federal na capital americana. Qualquer outro departamento, agência ou autoridade dos EUA ficaria proibido de suspender o desenvolvimento, a distribuição ou mesmo o uso interno de um modelo.
Até o juiz, haveria um caminho de alerta. Avaliadores independentes, registrados no Departamento de Comércio, examinariam periodicamente os laboratórios e seus modelos de fronteira. Se encontrassem um "risco enumerado iminente", isto é, um perigo próximo que se encaixe nas categorias listadas na lei, teriam 72 horas para avisar o departamento.
A remuneração desses avaliadores tem uma cláusula curiosa. Segundo a Reuters, com base no Politico, as próprias empresas poderiam pagá-los, desde que o pagamento não dependesse do resultado. A ressalva mira um conflito evidente: um avaliador cujo ganho variasse conforme o veredito teria bons motivos para aprovar.
O veto é só uma parte do pacote. O rascunho também exigiria que os desenvolvedores mantenham planos de segurança, publiquem relatórios de transparência, protejam funcionários que denunciem irregularidades e comuniquem incidentes ao Departamento de Comércio.
A troca com os estados
Nos Estados Unidos, cada estado pode aprovar suas próprias leis, e a Califórnia já tem regras para IA. O rascunho entra nesse terreno por dois lados. Segundo o Politico, a linguagem do projeto espelha leis californianas, entre elas a SB 53, sancionada em 2025. O texto também prevê preempção, o mecanismo pelo qual uma lei federal se sobrepõe às estaduais e as deixa sem efeito naquele tema. Seriam atingidas regras estaduais sobre divulgação pública de riscos, avaliação por terceiros e comunicação de incidentes críticos.
Os temas coincidem com o que o projeto federal passaria a cobrar: avaliações independentes, relatórios de transparência, avisos de incidente. A regra estadual sairia justamente onde a federal entraria.
Esse desenho conversa com o documento de junho. No framework, a Anthropic escreveu que o Congresso não deveria anular leis estaduais, a menos que criasse um regime federal rigoroso, capaz de igualar ou superar as medidas mais fortes ali propostas. Mesmo nesse caso, a preempção deveria ser limitada e interpretada de forma restrita. O Politico descreve a do rascunho como parcial, aplicada a algumas leis estaduais.
Do leque de opções ao texto com números
O framework público e o rascunho revelado agora não são a mesma coisa. O documento de junho apresentava um conjunto de alternativas, não um texto de lei. Defendia que existisse um meio de bloquear ou desestimular modelos com riscos catastróficos significativos, sem dar ao regulador poderes amplos demais. O rascunho, como descrito pelo Politico, transforma essas alternativas em números e prazos.
| Ponto | Framework público (junho de 2026) | Rascunho de lei (segundo o Politico) |
|---|---|---|
| Riscos listados | Armas biológicas, operações cibernéticas ofensivas, perda de controle e pesquisa automatizada capaz de acelerar esses riscos | Arma biológica, modelo que escapa dos controles do desenvolvedor e ataque cibernético, como origens que autorizam o bloqueio |
| Limite de dano | Não fixa valores; fala em mortes, ferimentos ou danos significativos | Mais de US$ 1 bilhão ou mais de 50 pessoas mortas ou gravemente feridas |
| Alerta ao governo | Não traz a regra de 72 horas | Avaliadores avisam o Departamento de Comércio em até 72 horas |
| Leis estaduais | Preempção só com regime federal rigoroso, limitada e restrita | Anula parte das leis sobre divulgação de riscos, avaliação externa e incidentes críticos |
Um item da primeira coluna não aparece entre os gatilhos de bloqueio descritos na segunda: a pesquisa automatizada, ou seja, sistemas de IA conduzindo pesquisa e desenvolvimento que poderiam acelerar os outros perigos. O framework também define quem seria coberto. São empresas que treinam modelos com mais de 10^25 FLOP, unidade que mede o volume de cálculo usado no treinamento (o número é 1 seguido de 25 zeros), e que faturam mais de US$ 500 milhões por ano com IA ou gastam mais de US$ 1 bilhão anuais em pesquisa na área. O Politico não informa se o rascunho mantém esses critérios. O framework diz ainda que sua definição de risco catastrófico é "consistente com a lei estadual americana existente", o que ajuda a entender por que o projeto ecoa a Califórnia.
Resta um ângulo pouco óbvio. Para todas as outras agências federais, de qualquer área, o texto funciona menos como regra para a IA e mais como regra para elas próprias: nenhuma poderia suspender um modelo, nem o uso interno dentro do laboratório que o criou. Num projeto que saiu de quem desenvolve esses sistemas, a lista de quem não pode frear diz tanto quanto a lista de quando frear.
Perguntas frequentes
A proposta da Anthropic já virou lei nos Estados Unidos?
Não. É um rascunho confidencial que representantes da empresa apresentaram a parlamentares do Congresso, segundo o Politico. A Anthropic confirmou que o texto reflete as propostas do seu Advanced AI Framework, publicado em junho de 2026.
Em que casos um modelo de IA poderia ser bloqueado?
Só diante de risco previsível e iminente de mais de US$ 1 bilhão em danos ou de mais de 50 pessoas mortas ou gravemente feridas. O risco também precisaria vir de uma arma biológica, de um modelo que escape ao controle do desenvolvedor ou de um ataque cibernético.
Quem teria poder para suspender um modelo?
O Departamento de Comércio poderia pedir a suspensão, e a ordem caberia a um juiz federal do Tribunal Distrital do Distrito de Columbia. Nenhum outro órgão do governo americano poderia suspender o desenvolvimento, a distribuição ou o uso interno de um modelo.
O que aconteceria com as leis estaduais de IA?
O rascunho anularia parte das leis estaduais sobre divulgação pública de riscos, avaliação por terceiros e comunicação de incidentes críticos. Segundo o Politico, a linguagem do projeto espelha leis da Califórnia, como a SB 53.