Delaware é um estado pequeno com um negócio enorme. Cerca de dois terços das 500 maiores empresas americanas estão registradas lá. Em 2025, segundo a secretária de Estado, Charuni Patibanda-Sanchez, o estado viu nascer 334.461 novas entidades. Agora Delaware estuda lançar um produto novo: a empresa cujo gerente não é gente.
O nome é Artificial Intelligence Company, ou AIC. Pela minuta de 2 de junho de 2026, um agente de IA seria designado para "administrar os negócios e assuntos" da companhia. Agente de IA é um programa que toma decisões e executa tarefas por conta própria. Esse agente poderia assinar contratos, ter bens, processar e ser processado em nome da empresa. O texto admite "qualquer finalidade lícita, com ou sem fins lucrativos, exceto a atividade bancária". Os bancos ficaram de fora. O resto da economia, não.
O dono existe, mas fica do lado de fora
Cada AIC teria um único membro, pessoa ou empresa, encarregado de mantê-la com capital suficiente. O agente seria obrigado a registrar suas atividades. O pulo do gato está numa frase da minuta citada pela Ars Technica: o membro "não é responsável por nenhum ato ou omissão" da AIC. Ele só responderia em quatro casos: fraude, violação deliberada da lei, conduta que sabia ou deveria saber estar fora do objetivo declarado da empresa ou falta de capital.
Se o agente errar, quem paga é o cofre da AIC. O tamanho desse cofre seria calibrado por um comitê de autoridades estaduais, advogados e especialistas em tecnologia. Esse comitê admitiria empresas caso a caso num "sandbox", um regime experimental de 30 meses com algumas regras e licenças estaduais suspensas. Responsabilidade criminal, defesa do consumidor e indenização civil continuariam valendo. Fora as exceções, a garantia de quem for prejudicado é o capital depositado ali, nem um centavo a mais.
Quem escreveu a regra
O principal redator é John Mark Zeberkiewicz, do escritório Richards, Layton & Finger, que já representou o Facebook, hoje Meta. Ao Spotlight Delaware, ele resumiu a ambição: "Tudo o que uma empresa pode fazer, a AIC pode fazer como empresa." Em julho, Patibanda-Sanchez assinou na Fortune um artigo com John Nay, fundador e presidente-executivo da Norm Ai. Os dois afirmavam que "nada na lei de vários estados impede claramente que um agente de IA opere uma empresa sem nenhum humano no comando". O WHYY perguntou se a Norm Ai era paga pelo estado. O Departamento de Estado não respondeu.
A secretária nega que se trate de blindagem. "Estamos tentando definir exatamente onde a responsabilidade recai quando há algum tipo de má conduta ou comportamento psicopático", disse. Comportamento psicopático de software pede estudo robusto, e o histórico mostra pouco. O governador Matt Meyer assinou em julho de 2025 a resolução que criou o sandbox para IA agêntica. Segundo o deputado James Comer, o relatório da comissão estadual de IA de 22 de dezembro daquele ano tinha duas páginas. Não mencionava avaliação de segurança, danos ou riscos, nem consulta a especialistas independentes.
O Congresso entra na história
Comer é republicano do Kentucky e preside o Comitê de Supervisão da Câmara. Em 26 de outubro, mandou ao governador democrata uma carta de quatro páginas. Pede, até 9 de novembro, avaliações de risco, contratos de consultoria, minutas e comunicações desde janeiro de 2025, incluindo registros internos de conversas com IA. O deputado teme que a AIC sirva de escudo para poderosas empresas de IA e seus investidores. O porta-voz de Meyer disse que a carta está em análise.
A preocupação faz sentido. O destino da papelada, menos. O comitê diz que ela pode embasar propostas federais para "limitar adequadamente iniciativas estaduais de regulação de IA". Uma investigação contra uma regra estadual generosa pode virar munição para tirar dos estados o poder de regular, inclusive com rigor. Comer acusa "forças não transparentes" de buscar "captura regulatória anticompetitiva", que é quando o regulado escreve a própria regra. Não explicou por que Washington estaria imune a ela.
A defesa e a corrida para baixo
Yonathan Arbel, professor de direito, defende o modelo, que ele chama de "A-corp". Para ele, o deputado leu errado a proposta:
No @BLaw, o repórter jurídico sênior @Mike_S_Leonard relata um desdobramento preocupante envolvendo a A-corp. Comer (R-Ky.), presidente do Comitê de Supervisão e Reforma do Governo da Câmara, enviou uma carta a Delaware: "Estamos preocupados que a proposta de AIC de Delaware possa ser usada para proteger poderosas empresas de IA e seus investidores da responsabilidade por ações nocivas e imprudentes". Acho que isso se baseia num mal-entendido sobre a proposta, seu alcance e seu potencial. "Se o Congresso quer proibir o comércio agêntico, pode fazê-lo", disse Arbel ao Bloomberg Law por e-mail. "Mas levantar preocupações sobre um método que organiza agentes de IA e permite uma governança eficaz me parece equivocado."
Um defensor ouvido pelo Bloomberg Law vai além. Segundo ele, a estrutura facilitaria responsabilizar investidores e controladoras, em comparação com as empresas atuais. Andrew Baker, da Universidade da Califórnia em Berkeley, vê o oposto e disse ao Financial Times que a proposta tende a ser "um escudo de responsabilidade generoso demais". Martin Petrin, da York University, previu à Bloomberg que outros estados seguirão o exemplo. Para ele, um marco federal poderia conter uma "corrida regulatória para o fundo do poço".
Nada disso é lei. A minuta nem foi apresentada formalmente, e os legisladores de Delaware devem examiná-la a partir de janeiro. Há tempo, portanto, para responder à pergunta de quem um dia vai fechar negócio com uma empresa sem gente dentro: quando o agente errar, quem paga? Pela minuta, a própria AIC, até onde for o dinheiro dela. A proposta oferece segurança jurídica generosa a quem abre a empresa. Falta mostrar quanta sobra para quem está do outro lado do balcão.